TJPA 0808677-67.2024.8.14.0005
PROCESSUALEmenta: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS DO ESÔFAGO, ESTÔMAGO E DUODENO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelo Município de Altamira contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por José Ribamar Santos de Souza, julgou totalmente procedentes os pedidos para…
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO CABIMENTO. ATOS CONVALIDADOS POR JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTE…