TJPA 0910761-68.2023.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818266-35.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0818266-35.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): TAYLOR SHELDON SOARES DE SOUZA AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____…
TJPA 0806628-78.2018.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇAO FISCAL. DEFESA EXECUTIVA JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTRITO. RECURS…
TJPA 0818154-66.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0818154-66.2023.8.14.0000. REQUERENTE: MADSON CORRÊA DE SOUZA. ADVOGADO: RINALDO RIBEIRO MORAES, OAB-PA Nº 26.330. REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEV…
TJPA 0812302-61.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. DANO POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMA…