TJPA 0802638-98.2026.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0802638-98.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTORA DULLY SANAE ARAUJO OTAKARA APENADO: MARIO LUCAS MILHOMEM DE SOUSA AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DO REGIME…
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