TJPA 0818658-96.2024.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença manteve, por prazo indeterminado, medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 deferidas em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as medidas protetivas de urgência previstas na Lei…
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