TJPA 0009940-50.2014.8.14.0028
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve e majorou honorários advocatícios fixados em sentença homologatória de acordo celebrado entre concessionária de energia elétrica e ente municipal. 2.A agravante sustenta que o acordo extrajudicial foi firmado antes da sentença…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB E ART. 180, § 2º, DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE ATENDER ÀS DIRETRI…
TJPA 0820037-48.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR, TODAVIA, CASO PURGADA A MORA, PREVIAMENTE DETERMINOU RESITUIÇÃ DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONH…
TJPA 0800290-78.2024.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MAUS TRATOS. VARA COMUM E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. LEI N.º 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). ALTERAÇÃO ART. 226, §1º, DO ECA. VEDAÇÃO À APLICABILIDADE DA LEI 9.099/99. INCIDÊN…
TJPA 0815141-59.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADA…