TJPA 0814148-27.2025.8.14.0006
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI ADULTO TIPO II COM SUPORTE EM ONCOLOGIA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Edinamar Rodrigues da Costa contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de…
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