TJPA 0820052-24.2024.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio apto a caracterizar…
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Agravo Interno na Apelação Cível E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTAÇÃO DATADO DE 1997. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM 2019. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRM…
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DESIGNOU A SERVENTUÁRIA MAIS ANTIGA PARA RESPONDER PELO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE MEDICILÂNDIA/PA, QUE SE ENCONTRA VAGO. PEDIDO DO OFICIA…