TJPA 0014608-25.2018.8.14.0028
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INCOMPATÍVEIS COM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECU…
TJPA 0807596-69.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DOENÇAS PULMONARES INTERSTICIAIS EXIGEM DIAGNÓSTICO PADRÃO OURO, ISTO É, O MELHOR MÉTODO DIAGNÓ…
TJPA 0006431-83.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAU…
TJPA 0010921-34.2019.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 348 DO CP/40. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOCIVIDADE DA DR…