TJPA 0822297-30.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém que deferiu ao apenado Wesley Novaes de Sousa o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico. O Ministério Público…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800856-24.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MU…
TJPA 0800119-38.2023.8.14.0039
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁR…
TJPA 0001567-84.2019.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…
TJPA 0809784-35.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZADO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO OBJETO DA CDA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Realizado depósito integral do débito objeto da CDA nº 0020215705458…