TJPA 0804050-78.2025.8.14.0136
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804050-78.2025.8.14.0136 APELANTE: RAFAEL GUSTAVO DA SILVA LIMA APELADO(A): MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso…
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