TJPA 0823056-91.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. DESCONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464/2007. FRAÇÃO DE 1/6 APLICÁVEL. TEMPO DETRAÍDO SUPERIOR AO REQUISITO OBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. MOACIR FERREIRA DA CONCEIÇÃO interpôs recurso de agravo em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0029001-05.2001.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA COM RELAÇÃO AO PEDIDO PERSONALÍSSIMO E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZAT…
TJPA 0002277-23.2014.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL À AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DOS AUTORES. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NE…
TJPA 0002384-97.2011.8.14.0061
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO…
TJPA 0003745-56.2013.8.14.0037
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO…