TJPA 0802875-20.2024.8.14.0060
PROCESSUALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802875-20.2024.8.14.0060 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU-PA APELANTE: WALBER MORAES DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO.…
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