TJPA 0003682-07.2017.8.14.0032
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva de segurança, a qual determinou o restabelecimento de Gratificação de Desempenho Especial (GDE) suprimida por ato da Administração Municipal. 2.O agravante sustenta a…
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PROCESSO Nº 0023514-34.2013.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: BELÉM-PARÁ ( 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: PO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE POSTERGADA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido…
TJPA 0000309-57.2011.8.14.0038
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2° TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000309-57.2011.8.14.0038 APELAN…
TJPA 0000047-31.2010.8.14.0010
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CPB). CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. EVASÃO SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTE…