TJPA 0822966-83.2025.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO. ART. 23, DA RESOLUÇÃO Nº 474/CNJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução objetivando reformar a decisão que determinou a expedição de mandado de monitoramento eletrônico ao apenado, para dar início ao cumprimento de pena em regime…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0005459-08.2014.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM QU…
TJPA 0836723-90.2020.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE IDENTIDADE SALARIAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. A…
TJPA 0116228-53.2015.8.14.0071
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM COMARCA DO INTERIOR DESASISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 847 DO SETF. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORM…
TJPA 0042761-98.2013.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO PRETÉRITO PARA FINS DA LEI Nº 6969/2007 C/C COBRANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. PREFACIAL DE PRES…