TJPA 0814703-96.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (CACAU). INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DESPACHO INICIAL. ART. 827 DO CPC. APLICAÇÃO RESTRITA À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ART. 813 DO CPC. CLÁUSULA DE COMPATIBILIDADE (“NO QUE COUBER”). INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BASE ECONÔMICA DEFINIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809578-84.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA…
TJPA 0006585-67.2020.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 01) DETRAÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE. A competência para que se realize a detração da pena, é exclusiva do Juízo das Execuções Penais, confo…
TJPA 0010602-73.2011.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. AVERBAÇÃO DO PERÍODO QUE LABOROU COMO TEMPORÁRIA. CONTABILIZAÇÃO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PREVISÃO NO RJU. P…
TJPA 0005709-69.2018.8.14.0050
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO D…