TJPA 0809037-80.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IRDR. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Reclamação com pedido liminar ajuizada por Euzebio Cidalino Santos Siqueira contra acórdão da 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará, que negou provimento a recurso inominado e manteve sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de cobrança…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.…
TJPA 0003350-38.2018.8.14.0086
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I E IV, ART. 150, §1º E ART. 147, TODOS DO CPB. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição da pretensão…
TJPA 0001400-20.2007.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante preconiza o § 1º, do art. 110 do CPB, a prescrição depois de transitada e…
TJPA 0000012-97.2015.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INCABMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROV…