TJPA 0067095-94.2016.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível proposta por servidora pública civil estadual, a qual pleiteava a extensão do reajuste salarial de 22,45% concedido exclusivamente aos militares estaduais pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, sob o…
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