TJPA 0823375-59.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES INDICADAS PELA DEFESA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ATIVA POR CRIME HEDIONDO. ARTIGOS 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 11.302/2022. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO…
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TJPA 0004904-33.2018.8.14.0110
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MONTANTE ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 637/2017. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECID…
TJPA 0000685-40.2003.8.14.0065
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO…