TJPA — Penal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÕES REALIZADAS APENAS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRE…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801821-40.2025.8.14.0074 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA/PA RECORRENTE: OTONIEL OLIVEIRA DOS SANTOS R…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal q…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reform…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal in…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou os réus à pena de 6 anos…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226,…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. TEMA 506…

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810474-14.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ APELANTE: JOSÉ GUILHERME VASCONCELOS PAIXÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA P…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0819439-26.2021.8.14.0401. APELANTE: JOÃO PAULO LIMA SOUZA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LI…

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0813035-05.2022.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA APELANTE: LENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA e JULIA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA…

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO CONDENATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVAS INSUFICIENTES. VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHO INDIRETO DA…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0000066-82.2015.8.14.0003 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: LAURIMAR PEREIRA DE SOUSA FILHO (DEFENSORIA PÚBLICA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORI…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM ADVOGADO. RENÚNCIA DE PATRONO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DAT…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PESSOAL E POSTAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PARCIAL PRO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EC Nº 120/2022. LEI MUNICIPAL Nº 1.966/2023. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SEM PRÉVIA PERÍCIA E PROCESSO ADMINIS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL…

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO AO TRIBUNAL PLENO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO. NEGLIGÊNCIA NA PRESERVAÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊN…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo IGEPREV contra sentença que reco…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…

Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Multa de trânsito. Condicionamento do licenciamento ao pagamento da penalidade. Ausência de prova pré-constituída quanto à ausência de notificação. Necessidade de dilação pro…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recur…