TJPA 0002995-19.2013.8.14.0081
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL E CLASSE CORRESPONDENTES. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora pública municipal aposentada no cargo de Professora Regente, desde 23/11/1998, contra sentença que não reconheceu seu direito ao…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000433-60.2007.8.14.0012
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 121, §2º, INC. IV, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. VÍCIO NÃO ARG…
TJPA 0007466-67.2020.8.14.0070
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALA…
TJPA 0014735-71.2019.8.14.0401
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo simples (art. 157, caput, do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento seguro pela vítima. Prisão em flagrante. Testemunhos coerentes e c…
TJPA 0800882-93.2022.8.14.0097
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. REGULARIDADE DA PROVA CAUTELAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL…