TJPA 0818735-47.2024.8.14.0000
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO AO TRIBUNAL PLENO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO. NEGLIGÊNCIA NA PRESERVAÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso administrativo ao Tribunal Pleno interposto contra acórdão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0015589-25.2015.8.14.0201
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTE…
TJPA 0816252-94.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. HOM…
TJPA 0800424-31.2023.8.14.0036
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
TJPA 0000321-96.2016.8.14.0070
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL.…