TJPA 0800838-75.2022.8.14.0032
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM ADVOGADO. RENÚNCIA DE PATRONO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 03 meses e 10 dias de detenção pela prática do…
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