TJPA 0808680-51.2017.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PESSOAL E POSTAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que desconstituiu lançamento fiscal decorrente do Auto de Infração nº 6805/2014, lavrado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em razão de nulidade na notificação da decisão administrativa que aplicou…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0003162-64.2013.8.14.0201. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: ICOARACI. APELANTE: WILSON BENTES RODRIGUES. DEFENSOR PÚBLICO: FRANCISCO JOSÉ PINHO VIEIRA…
TJPA 0805949-05.2023.8.14.0000
Recurso administrativo. Pedido de providências. Arquivamento. Assédio moral. Ausência de indícios suficientes de infrações disciplinares ou de ilícitos penais. Precedentes do cnj. Recurso administrativo conhecido e despr…
TJPA 0815528-40.2024.8.14.0000
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CPB. PENA-BASE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE CONDENADO A 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM RERGIME FECHADO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. QUANTUM DESPROPORCION…
TJPA 0814413-81.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33, DA LEI DE Nº 11.343/2006 e 333, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO EVIDENCIADO – IN…