TJPA 0800564-33.2021.8.14.0037
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Oriximiná contra sentença que julgou procedente ação ordinária para determinar o restabelecimento da carga horária de 200 horas mensais de professora municipal, bem como dos vencimentos correspondentes, a partir de janeiro de 2023, sob pena de multa,…
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