TJPA 0800694-92.2022.8.14.0035
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 3 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, após detração, em regime inicial aberto, além de 500 dias-multa, com…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL PROC. N° 0815136-37.2023.8.14.0000 REVISIONANDO: VITOR RAMON PINHEIRO MACEDO – CPF 548.259.462-91 (ADV. ANTONIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA –…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0803573-12.2024.8.14.0000 PACIENTE: ROBSON CARLOS MESQUITA DA SILVA IMPETRANTE: ALEXANDRE PIRES (OAB/PA Nº 12.401) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE INQUÉRI…
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