TJPA 0800241-22.2023.8.14.0081
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a identidade de depoimentos…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II e IV, DO CPB – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – EVENTO DELITUOSO OCORRIDO NO ANO DE 2009 – CAUTELAR PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – POS…