TJPA 0015274-85.2015.8.14.0301
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÕES REALIZADAS APENAS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.…
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