TJPA 0000401-10.2020.8.14.0009
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO CONDENATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVAS INSUFICIENTES. VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHO INDIRETO DA AUTORIDADE POLICIAL. HEARSAY TESTIMONY. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame Insurge-se o Ministério Público do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0099031-59.2016.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 333, DO CP – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -IMPOSSIBILIDADE. Reavaliadas as circunstâncias judiciais do art.…
TJPA 0009547-49.2016.8.14.0063
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – VIA INADEQUADA – ANÁLISE PREJUDICADA. Pedido que deveria te…
TJPA 0802604-49.2021.8.14.0049
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSI…
TJPA 0805367-33.2018.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINANDO FORNECIMENTO TRATAMENTO MÉDICO/ PROCEDIMENTO CIRURGICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS – ART. 196 DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE…