TJPA 0819439-26.2021.8.14.0401
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0819439-26.2021.8.14.0401. APELANTE: JOÃO PAULO LIMA SOUZA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS. ART. 155, §2º, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE…
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