TJPA 0000066-82.2015.8.14.0003
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0000066-82.2015.8.14.0003 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: LAURIMAR PEREIRA DE SOUSA FILHO (DEFENSORIA PÚBLICA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO…
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