TJPA 0821146-16.2022.8.14.0006
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. I- A gratuidade de justiça, uma vez deferida, ainda que em caráter provisório, somente pode ser afastada ou revogada mediante decisão expressamente fundamentada, com indicação de elementos concretos aptos a demonstrar a inexistência dos…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0028663-89.2019.8.14.0401
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1 – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINC…
TJPA 0809122-95.2023.8.14.0401
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELI…
TJPA 0811511-29.2022.8.14.0000
QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PERDÃO EXPRESSAMENTE ACEITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Considerando o perdão aceito, a extinção da punibilidade do Representado e do processo é medida que se impõe, nos ter…
TJPA 0813019-73.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0813019-73.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL REVISIONANDO: ANTÔNIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA REVISIONADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ________________…