TJPA 0800646-51.2022.8.14.0030
PENALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EC Nº 120/2022. LEI MUNICIPAL Nº 1.966/2023. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SEM PRÉVIA PERÍCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138/STF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por agentes comunitários de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30%, nos termos da Lei…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Apelação cível. Ação de exigir contas. Associação de moradores. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Recurso provido. 1- Recurso de…
TJPA 0007432-85.2020.8.14.0040
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Vias de fato (art. 21, caput, da LCP) no âmbito da Lei nº 11.340/2006. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima. Relevância probatória em crimes domésticos…
TJPA 0815412-68.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DEVIDAMENTE CUMPRIDAS PELO ACUSADO. PUNIBILIDADE EXTINTA COM BASE NO ART. 28-A, §13 DO CPP. I. Acordo de não persecução penal oferecido pelo parquet em favor do ac…
TJPA 0805145-49.2021.8.14.0051
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0805145-49.2021.8.14.0051. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE:CLEDINEWSON SILVA DE SOUZA. ADVOGADO: WAGNEY FABRICIO AZE…