TJPA 0800501-46.2023.8.14.0131
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. TEMA 506 STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ministerial objetivando reformar a decisão judicial que absolveu o ora apelado da prática do crime de tráfico, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e Tema 506 do c. STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §2º, IV, DO CP – LESÃO CORPORAL GRAVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas, sobretudo, pelo sumário…