TJPA 0824870-21.2019.8.14.0301
PENALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo IGEPREV contra sentença que reconheceu o direito da autora, formalmente casada com o servidor falecido, à pensão por morte, com fundamento na condição de cônjuge, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 39/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, embora…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, DEP…
TJPA 0804005-89.2024.8.14.0401
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu DIONE SANTANA COELHO à pena de 13 (treze) anos…
TJPA 0816064-29.2023.8.14.0051
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso…
TJPA 0808904-04.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808904-04.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE RUAN PEREIRA AMORIM DEFENSORIA PÚBLICA: FRANCISCO NUNES F…