TJPA 0805195-81.2022.8.14.0070
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, e 147, ambos do CP, c/c art. 7º da Lei…
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PROCESSO Nº 0804194-09.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ARMANDO CEZAR COELHO DE REZENDE FILHO IMPETRANTE: GUSTAVO ROSSI GONÇALVES– ADVOGADO OAB/PA N.º 25.937. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª V…
TJPA 0800621-60.2024.8.14.0000
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ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ART.33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E ILEGALI…
TJPA 0803576-64.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, QUE NÃO FOI INDICIADA, TAMPOUCO DENUNCIADA NA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE. F…