TJPA 0813035-05.2022.8.14.0051
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0813035-05.2022.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA APELANTE: LENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA e JULIANA PEREIRA BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: EDINELSON MOTA BATISTA -OAB-PA 34.325 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO…
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