TJPA 0815908-74.2023.8.14.0040
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou os réus à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aplicação da fração de 2/3 relativa ao reconhecimento de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0802946-08.2024.8.14.0000
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS OU FÓRMULAS LEGAIS DO PROCESSO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL DIRETAMENTE AO DELEGADO DE POLICIAL PARA REQUISITAR DILIGÊNCIAS. ARTIGO 16, DO CÓDIGO…
TJPA 0803304-93.2022.8.14.0015
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REFORMA DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVI…
TJPA 0003467-38.2019.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §9º, DO CP – LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1) DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, “F”, DO CP – BIN IS IDEM – INOCORRÊNCIA…
TJPA 0002144-32.2018.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. RECONHECIMENTO OFICIOSO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORR…