TJPA 0894249-44.2022.8.14.0301
PENALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por Benedita Tavares da Silva e pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, fundado na alegação de ausência de prova da união estável até o óbito do servidor…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0807064-61.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENE…
TJPA 0809605-67.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DEFERIRAM QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COM CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DOS AU…
TJPA 0005394-70.2013.8.14.0097
Processo n° 0005394-70.2013.8.14.0097 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Benevides/PA Apelante: Everton Moraes da Rosa Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA:…
TJPA 0020139-06.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença apontou provas concretas da materialidade e autoria delitiva do tráfi…