TJPA 0828067-47.2020.8.14.0301
PENALDireito Administrativo. Mandado de Segurança. Multa de trânsito. Condicionamento do licenciamento ao pagamento da penalidade. Ausência de prova pré-constituída quanto à ausência de notificação. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral do DETRAN/PA, que condicionou o licenciamento anual de veículo ao pagamento de multa de trânsito. A sentença concedeu a segurança e determinou a…
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TJPA 0001203-82.2017.8.14.0083
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. COMPROVA…
TJPA 0008112-71.2019.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, §4°, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUT…
TJPA 0805040-84.2024.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, DA SUA AUTORIA E DA MATERIALIDADE…