TJPA — Penal

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA. TRATAMENTO INTEGRAL E CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. CONFLITO FAMILIAR DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cr…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE DAS PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que manteve medidas protetivas de…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 6 anos de reclus…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. MODULADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEUTRALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que prete…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a ref…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO DE VIGÊNCIA. REAVALIAÇÃO FIXADA EM TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 31…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 4 anos e 6…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. IMPOSSIBIL…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA ORAL CORROBORADA POR ÁUDIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA VI…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA. I…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0004227-87.2018.8.14.0082 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COLARES RECORRIDO:…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). ABSOLVIÇÃO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS E MANUTENÇÃO QUANTO À OUTRA. CRIME DE AMEAÇA (A…

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. FATO: Trata-se de recurso contra a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência por ausência dos requisitos do art. 44, do CP…

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, ‘f”, DO CPB, E ART. 7º, DA LEI 11.340/06. FATO: Apelante que, em razão de provável ciúme da vítima, a ameaçou, chegando na residência daquela com…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. LAU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. TENTATIVA. CONCURSO FORMAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO CORROBO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECU…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE CORROB…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMERCIALIZAÇÃO E DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANP. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE INCO…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO FORMAL. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA FÍSICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sent…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0000543-09.2019.8.14.0022. APELANTE: JOELSON PINHEIRO CHAVES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LI…

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E ELEMENTOS DOCUMENTAIS. PROVA JUDICIA…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP ADEQUADAS E SU…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO…