TJPA 0000543-09.2019.8.14.0022
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0000543-09.2019.8.14.0022. APELANTE: JOELSON PINHEIRO CHAVES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (ART. 226 CPP). HC 598.886/SC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA. PROVAS AUTÔNOMAS E JUDICIALIZADAS (RECONHECIMENTO EM JUÍZO E…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pen…