TJPA 0819469-65.2024.8.14.0301
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que condenou o Estado do Pará ao pagamento de indenização em favor da servidora pública aposentada Isabel de Araújo Silva, referente a sete…
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TJPA 0800262-18.2022.8.14.0021
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, E 148, §1º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DAS PENAS DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO R…