TJPA 0824891-33.2024.8.14.0006

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. FATO: Trata-se de recurso contra a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência por ausência dos requisitos do art. 44, do CPP, na medida em que não houve descrição do fato criminoso, mas tão somente menção ao artigo violado. Tese Recursal: Sustenta o recorrente que a procuração acostada aos autos preenche os requisitos do art. 44 do CPP, por conter poderes especiais, identificação das partes e menção…