TJPA 0000502-37.2013.8.14.0124
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de exame de corpo de delito elaborado por perito oficial impede o…
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PROCESSO N.º 0801159-61.2022.8.14.0501 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MOSQUEIRO/PA APELANTE: BRENO BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO PROCURADOR…