TJPA 0062574-22.2015.8.14.0017
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE CORROBORAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e §…
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