TJPA 0819579-10.2024.8.14.0028
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE DAS PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 371 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a licitude das provas…
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FRAÇÃO MENOR. 1. Deve ser reconhecida a fração máxima do Tráfico Privilegiado quando a…
TJPA 0021219-68.2020.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0021219-68.2020.8.14.0401 APELANTE: VALDENI MIRANDA MATIAS – CPF 025.834.182-38 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ); SAMUEL DO…
TJPA 0014311-46.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME…