TJPA 0004227-87.2018.8.14.0082
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0004227-87.2018.8.14.0082 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COLARES RECORRIDO: DIEGO DE CARVALHO PALHETA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO DO FNDE PARA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0819271-92.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0819271-92.2023.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: FELIPE AURELIO DE OLIVEIRA DELFINO IMPETRANTE: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA– OAB/PA 15.814 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIM…
TJPA 0820095-51.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0820095-51.2023.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: EDMILSON CERDEIRA FONSECA IMPETRANNTE: MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON– OAB/PA n.º 16.235 AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA PROC…
TJPA 0800489-03.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0800489-03.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: DIEGO RODRIGUES LIMA IMPETRANTE: ANA CAROLINA SIMAO FERNANDES DE MIRANDA – DEFENSORA PÚBLICA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL…
TJPA 0818869-11.2023.8.14.0000
EMENTA DÚVIDA NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO SUSCITADA EM HABEAS CORPUS. §4º DO ART. 119 DO REGIMENTO INTERNO QUE AFASTA A PREVENÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. REGRA APLI…