TJPA 0803883-42.2025.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO DE VIGÊNCIA. REAVALIAÇÃO FIXADA EM TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que manteve medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima, estabelecendo vigência condicionada à manifestação da ofendida ou eventual revogação…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, INCISOS II E VII (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA BRANCA) E ARTIGO 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENOR). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO…