TJPA 0802096-55.2024.8.14.0031
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido e confirmou as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da ex-companheira do apelante. II. QUESTÃO EM…
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TJPA 0801429-65.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNT…
TJPA 0800548-88.2024.8.14.0000
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0800548-88.2024.8.14.0000 PACIENTE: NAIANY MARIA DA COSTA IMPETRANTE: GILMAR CANDIDO DA SILVA E DANIEL LOUREDO CARDOSO AUT…
TJPA 0016878-09.2014.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 1°, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INEPCIA DA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA E PRECLUSÃO. FEITO SENTENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. NUL…