TJPA 0813303-13.2025.8.14.0000
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP ADEQUADAS E SUFICIENTES. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV DO CP/40 (2X) E ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP/40 (…
TJPA 0013931-03.2014.8.14.0006
PROCESSO N.º ApCrim 0013931-03.2014.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: ALAN SERGIO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: DR. MARCOS BAHIA BEGOT - OAB PA8842 APELADO: MINISTÉRIO P…